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DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO
DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA
ADMIN
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE CASTELO BRANCO A CONCEDER REPOSIÇÃO
SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCI
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº1.156
de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre a instituição
do sistema de Vale-Alimentação aos se
Dispõe sobre a indenização
pecuniária de férias e licença-prêmio não
gozadas para os servidores públicos civis do
Poder Legislativo d
Altera os valores da tabela de vencimentos dos cargos de
provimento em comissão constantes no Anexo li da Lei Municipal nº645
de 13 de dezembr
Carreira e salário do magistério.
AUTORIZA A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS, PENSIONISTAS, CELETISTAS,
ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE
PRESID
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO
BRANCO A CONCEDER REPOSIÇÃO
SALARIAL/SUBSIDIOS
AOS AGENTES
POLITICOS E DA OUT
Altera dispositivos da Lei Municipal
n.0 1.154 de 26 de abril de 2022, que dispõe
sobre a instituição do Vale-Alimentação aos
servidores
Altera dispositivos da Lei Municipal
n.0 1.169 de 13 de outubro de 2022, que dispõe
sobre a instituição do Programa Municipal de
Auxílio T
Altera dispositivos da Lei Municipal
n.0 1.167 de 19 de setembro de 2022, que
dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal a con
Estima as receitas e fixa despesas do munícipio para exercício financeiro 2025.
Crédito adicional suplementar
Denomina unidade básica de saúde.
Denomina espaço meu campinho
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Zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano
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