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O Plano Anual de Contratações (PAC) é um instrumento estratégico de planejamento e gestão da Câmara Municipal de Presidente Castelo Branco, elaborado em conformidade com o disposto no art. 12 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Seu principal objetivo é garantir transparência, eficiência e previsibilidade nas aquisições de bens, contratações de serviços e realização de obras pela Administração Pública, promovendo o melhor aproveitamento dos recursos públicos.
Atualizado em: 14/05/2025