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Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
Conforme estabelecido na Portaria nº18/2025, a Câmara Municipal de Presidente Castelo Branco regulamenta o tratamento de dados pessoais no âmbito da administração pública com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).
Nome do Responsável: Eberson Vagner Satin de Oliveira - Diretor Geral, matrícula nº42.
Para exercer seus direitos ou obter informações adicionais, entre em contato através dos dados abaixo:
Mais Informações:
Além das informações apresentadas nesta página, o detalhamento completo sobre a regulamentação da LGPD no município está disponível no portal da Câmara.
Para acessar diretamente, clique no link a seguir: Portaria nº18/2025. https://www.cmpcb.pr.gov.br/?meio=1084&ano=&tipolei=4&search=lgpd&numero=