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Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
Conforme estabelecido no Decreto Municipal nº ____, a Prefeitura Municipal de Presidente Castelo Branco regulamenta o tratamento de dados pessoais no âmbito da administração pública com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).
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Além das informações apresentadas nesta página, o detalhamento completo sobre a regulamentação da LGPD no município está disponível no portal da Câmara.
Para acessar diretamente, clique no link a seguir: Decreto Municipal nº _________
Atualizado em: 13/05/2025