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| Documento | Ementa / Observação | Arquivo |
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PROJETO DE LEI Nº 40/2026
Nº 40/2026 Tipo: Projeto de Lei do Executivo |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 659 de 01 de abril de 2004, que dispõe sobre o estatuto e plano de cargos, carreira e salário do Magistério público do Município de Presidente Castelo Branco, e dá outras providências; | Abrir |
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PROJETO DE LEI Nº 23/2025
Nº 23/2025 Tipo: Projeto de Lei do Legislativo |
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio-Transportes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que necessitem de deslocamento com veículo próprio e dá outras providências. | Abrir |
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PROJETO DE LEI Nº 41/2026
Nº 41/2026 Tipo: Projeto de Lei do Executivo |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº853/2012 que institui o plano de cargos e carreiras e dá outras providências | Abrir |
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