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| Documento | Ementa / Observação | Arquivo |
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PROJETO DE LEI Nº 38/2026
Nº 38/2026 Tipo: Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza o Município de Presidente Castelo Branco, Estado do Paraná, Filiar-se a Associação dos Municípios do Paraná - APM, e das outras Providências. | Abrir |
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PROJETO DE LEI Nº 37/2026
Nº 37/2026 Tipo: Projeto de Lei do Executivo |
Cria, na estrutura organizacional do órgão responsável pela política pública de promoção da igualdade racial, o Conselho, o Fundo e a Conferência Municipal de promoção da igualdade racial do Município de Presidente Castelo Branco – PR e dá outras providências. | Abrir |
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PROJETO DE LEI Nº 36/2026
Nº 36/2026 Tipo: Projeto de Lei do Executivo |
institui o Fundo Municipal de Calamidade Pública, dispõe sobre sua finalidade, fontes de recursos, gestão, mecanismos de controle e transferência e dá outras providências. | Abrir |
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