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Autoriza e Poder Executivo Municipal a Doar Imovel Urbano, de propriedade do município

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23/08/2017 - PROTOCOLADO NA CÂMARA 28/08/2017 - Apresentado em Plenario 28/08/2017 - 1ª Discussão e 1ª Votação - Aprovado por unanimidade dos votos 30/08/2017 - 2ª Disc

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

Concede majoração salarial aos servidores públicos municipais.

Ratifica a resolução CICA Nº 02 de 2018 que cria no âmbito do consórcio intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA, os empregos públicos de Engenheiro Civil, Analista Ambiental especialidade engenharia Agron&oci

Institui o Plano Diretor de Presidente Castelo Branco, define princípios, objetivos, estratégias e instrumentos para a realização de ações de Planejamento Municipal e da outras providências.

Altera o Artigo 45, da Lei Municipal No.406/92 de dezembro de 1992,e da outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio para o Exercício Financeiro de 2019, de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.