Autoriza o Poder Executivo Municipal á adquirir ou desapropriar uma área de terras para a construção da Unidade II do serviço de Abastecimento de água Potável - SAAP e da outras providências.

Concede majoração salarial aos servidores públicos municipais.

Estima as Receitas e fixa as Despesas de município de Presidente Castelo Branco, para o exercício financeiro de 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014 a 2017

Conceder diarias.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 659/2004, QUE TRATA DO ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALARIOS DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL.

21/08/2017 - PROTOCOLADO NA CÂMARA 21/08/2017 - APRESENTADO EM PLENARIO 21/08/2017 - ENCAMINHADO AO JURIDICO PARA ANALISE. 08/11/2017 - 1ª Discussão e 1ª Votação

Autoriza o Poder Executivo Municipal á adquirir ou desapropriar 03 (três) área de terras para a abertura da estrada ligando a Estrada Suzano com a Estrada Biotonico e da outras providências.

Revoga parcialmente a Lei 268/86.