AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL/SUBSIDIOS AOS SERVIDORES ATIVOS E AGENTES POLITICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Revoga e altera dispositivos da Lei Municipal nº 659/2004 e suas alterações e dá outras providências.

Institui Comissão Municipal para Avaliação de Imóveis urbanos e rurais para fins de ITBI.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel desapropriado.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício financeiro de 2018, de um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

Cria o FUNDO MUNICIPAL DE DEPÓSITOS JUDICIAIS e estabelece regras de procedimentos para aplicação da Lei Federal nº 10819/93 que dispõe sobre depósitos judiciais de tributos no âmbito dos Municípios

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Esperança e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Equipamentos Rodoviários e dá outras providências.

Cria a inspetoria Municipal de Ensino de Presidente Castelo Branco.

Dispõe sobre reajuste anual do valor da diária dos servidores públicos municipais e agente políticos deste município, em conformidade com a Lei n° 720/2007.