Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 1991.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convenio com a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA ESPERANÇA e dá outras providencias.

Conceder diarias.

Autoriza o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a adquirir mediante desapropriação judicial ou amigável, imóveis rurais destinados a loteamento urbano e dá outra providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social,

Conceder ferias a servidor efetivo.

Dá nova redação ao Parágrafo único do artigo 1° da Lei Municipal n° 229/83 de 08/09/83.

Concede majoração salarial aos servidores públicos, do executivo e legislativo Municipal.

Reconhece a Associação de Câmaras de Vereadores do Paraná – ACAMPAR, como entidade representativa da Câmara Municipal de Presidente Castelo Branco e dá outras providencias.

Institui o Plano Básico das Zonas de Proteção do Aeródromo de Presidente Castelo Branco - PR, de acordo com a Lei Federal nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986, que dispõem sobre o Código Brasileiro de Aeron&