Autoriza o Poder Executivo Municipal à efetuar permissão de uso sem ônus de uma área edificada medindo 64,50 m2, localizada nos lotes urbanos n°s: 01, 02, 03, 18, 19 e 20 da quadra n° 18 do Parque Iroí em favor

Autoriza o Poder Executivo Municipal a revogar "in totum" a Lei Complementar nº 03/2010 - código Tributário Municipal e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 3° da Lei Municipal n° 225/83 e dá outras providências.

Altera a tabela de vencimentos e da outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a legalizar o lote de terras n° 15 da Gleba Patrimônio Iroí com área de 16.819,00 m2 em loteamento urbano denominado JARDIM LIBERDADE, incluir na planta geral da Cidade de Presidente Castelo

Altera a lei nº 799, de 17 de dezembro de 2009, que dispõem sobre o Plano Plurianual 2010-2013, e dá outras providências.

Dispoe sobre recesso da sessão legislativa.

Reestrutura o Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Presidente Castelo Branco e dá outras providências.

Autoriza o chefe do Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o banco do Estado do Paraná S.A, através do FDU Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, para execução das obras e servi&ccedi

Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano Do Distrito Administrativo do Aeroporto no Município de Presidente Castelo Branco –PR e dá outras providencias.