Autoriza o Poder Executivo Municipal a revogar "in totum" a Lei Municipal nº 837/2011 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante concorrência pública 01 “uma” maquina escavo carregador articulado, do patrimônio do Município e da outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Permutar área de imóvel urbana e dá outras providências.

Cria o Conselho de Municipal de Assistência Social e a Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Presidente Castelo Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 1984.

Dispõe sobre o REGIME JURIDICO ÚNICO E PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL dos servidores Públicos Municipais de Presidente Castelo Branco.

Altera a tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional Administrativo GOA referência II do quadro de Servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências.

Conceder afastamento a titulo de desincompatibilização.