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"diário oficial".diário -oficial.Fica criada zona de urbanização específica no município de Presidente Castelo Branco pr.
Autoriza o Poder Executivo Municipal à proceder a venda de imóveis incorporados ao Patrimônio Municipal, e dá outras providências.
Autoriza alienação de imóveis urbanos de propriedade do Município e dá outras Providências.
Homologar a composição das Comissões Permanentes.
CONCEDE FERIAS AO PREFEITO MUNICIPAL.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área indústrial edificada de propriedade do Município e dá outras providências.
Concede descontos sobre os impostos e taxas para o Exercício de 2011 e dá outras providências.
08/11/2017 - Apresentado em plenario 08/11/2017 - 1ª Discussão e 1ª Votação 17/11/2017 - 2ª Discussão e 2ª Votação 20/11/2017 - Encaminhado ao Execu
CONCEDER DIARIAS A AGENTE POLITICO.
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