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"diário oficial".diário -oficial.Concede Desconto e anistia de juros, multas e correção monetária dos impostos municipais referente ao Exercício de 1982 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Parcelar junto ao Fundo de Previdência Municipal, os débitos existentes.
Autoriza o poder Legislativo municipal a firmar acordo de parcelamento junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2001.
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir bens Imóveis e dá outras providências.
NOMEAR COMISSAO DE RECEBIMENTO DE BENS.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2000.
Concede diaria a vereadores.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2019, de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Presidente Castelo Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 1983.
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