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Regulamenta a Lei Federal n° 14.129 de 30 de março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Presidente Castelo Branco, Estado do Paraná, e estabelece outras providências.

REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES DE BAIXO VALOR COM NECESSIDADE DE PRONTO PAGAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ

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