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Dispõe sobre a concessão de diárias.
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Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Presidente Castelo Branco, Estado do Paraná e dá providências correlatas.
Regulamenta a Lei Federal n° 14.129 de 30 de março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Presidente Castelo Branco, Estado do Paraná, e estabelece outras providências.
REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES DE BAIXO VALOR COM NECESSIDADE DE PRONTO PAGAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ
Dispõe sobre a concessão de diárias.
REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES DE BAIXO VALOR
38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024
37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024
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