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"diário oficial".diário -oficial.Altera valores e índice da Lei o Código Complementar nº 03/11 (Código Tributário Municipal).
Concede elevação salarial aos servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Acrescenta o art 5º-A na Lei Municipal 516 de 03 de julho de 1997 que cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE - Autarquia Municipal de Presidente Castelo Branco - Estado do Paraná.
06/11/2017 - Protocolado na Câmara 06/11/2017 - Apresentação em plenario 06/11/2017 - 1ª discussão e 1ª votação 07/11/2017 - Reunião das Com
CONCEDER DIARIAS A AGENTE POLITICO E SERVIDOR EFETIVO.
Fica criada zona de urbanização específica no município de Presidente Castelo Branco pr.
Autoriza o Poder Executivo Municipal à proceder a venda de imóveis incorporados ao Patrimônio Municipal, e dá outras providências.
Autoriza alienação de imóveis urbanos de propriedade do Município e dá outras Providências.
Homologar a composição das Comissões Permanentes.
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