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"diário oficial".diário -oficial.DISPÕE SOBRE AS DELIMITAÇÕES DOS PERÍMETROS URBANOS E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO-PR.
DISPÕE SOBRE A LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO.
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO.
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO.
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO.
Conceder diárias a agentes políticos e servidor efetivo.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Cestas de Natal, ao quadro próprio de pessoal ativo e dá outras providências”.
“Autoriza o Município de Presidente Castelo Branco/PR, por intermédio do Poder Executivo Municipal, realizar a concessão de uso de bens públicos municipais, e dá outras providências.”
Regulamenta a Lei de Acesso a Informação Nº 12.527/2011.
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