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Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 853/2012 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO.
Recepciona a parcela Extra anual prevista no Art. 9-D e 9-E da Lei Federal n°. 11.350, de 05 de outubro de 2006, devida aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Presiden
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS E BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATA 37 DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA 36 DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA 35 DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA 34 DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA 33 DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA 32 DA 01ª SESSAO ESPECIAL DE 2021
ATA 31 DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA 26 DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
ATA 30 DA 08ª SESSÃO EXTRA ORDINÁRIA DE 2021
ATA 29 DA 07ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021
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