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06/05/2024 - Ano: 2024

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Dispõe sobre a concessão de diárias

Dispõe sobre a concessão de diárias

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2024, de um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

Dispõe sobre horário de funcionamento

SÚMULA – AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E REPOSIÇÃO DOS SUBSIDIOS AOS AGENTES POLITICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL/SUBSIDIOS AOS AGENTES POLITICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.