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Fixa o Decimo Terceiro Subsidio e o Abono de Ferias ao Prefeito e aos Vereadores para a Legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 e da outras providencias.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento geral do Municipio para o Exercicio Financeiro de 2017, de um Credito Adicional Especial e da outras providencias.
Prorroga por 60 (sessenta) dias a LICENÇA - MATERNIDADE em favor das servidoras públicas municipais e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002, e dá outras providências.
Conceder pagamento de 1/3 de ferias a servidor efetivo.
FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CAMARA PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020.
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