Institui parcelamento do solo para fins de chacaras de lazer e da outras providencias.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS - e dá outra providências.

Autoriza o SAMAE a Repassar Recursos Financeiros para a Prefeitura Municipal de Pres. Castelo Branco de Acordo com o Art. 5º da lei 1080/2019.

FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO , VICE PREFEITO E SECRETARIOS PARA A GESTAO 2017 A 2020.

Fixa o Decimo Terceiro Subsidio e o Abono de Ferias ao Prefeito e ao Vice Prefeito para a Legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 e da outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento geral do Municipio para o Exercicio Financeiro de 2017, de um Credito Adicional Especial e da outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2016, de um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes do Município de Presidente Castelo Branco para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.