Autoriza o Poder Executivo Municipal a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta e indireta do Munic&iacu

Altera o uso do solo, de imóvel rural para urbano, aprova o empreendimento condominio Vale do Jacupiraga e dá outras providênias

Autoriza o poder Legislativo Municipal de Presidente Castelo Branco a conceder reposição salarial/subsidios aos servidores ativos e agentes politicos e da outras providências.

INSTITUI PROGRAM DE INCENTIVO EMPRESARIAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO.

Dispoe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Municipio de Presidente Castelo Branco.

Cria a entidade municipal o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto-SAMAE- de Presidente Castelo Branco - Estado do Paraná, dando outras providências.

Concede elevação salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE e dá outras providências.