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"diário oficial".diário -oficial.Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 853/2012 que institui o plano de Carreira e Cargos.
Autoriza a revisão geral da remuneração dos servidores publicos, pensionistas, celetistas, ativos, inativos e garante o piso nacional minimo para os integrantes do magisterio municipal.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto para o Exercício Financeito de 2000.
Dispõe sobre a regularização, administração, cessão e permissão de uso de bens municipais e dá outras providências.
Dá nova redação ao inciso II do artigo 11 da lei Municipal nº 788/2009 de 22.07.2009 e dá outras providências:
Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Presidente Castelo Branco a conceder reposição salarial aos servidores ativos e da outras providencias.
INSTITUI COMITE MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR.
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