Altera dispositivos das Leis Municipais nº 340/90, 582/00, 627/03 e 699/06 que dispõe sobre a POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e dá outras providências.

Cria o fundo municipal de habitação de interesse social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

Autoriza a consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de convênios e dá outra providências.

Conceder licença especial ao servidor do quadro efetivo da Câmara Municipal.

Concede elevação funcional a servidor efetivo.

Dá nova redação ao anexo nº 01 da Lei Municipal nº 600/01 e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a despesa do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto para o exercício financeiro de 2007.

Autoriza o pode executivo municipal à adquirir imóvel rural e dá outras providências.