Autoriza o Poder Executivo Municipal a restringir o trânsito rodoviário em parte da estrada municipal LK 002 e dá outras providências.

Concede Majoração Salarial aos servidores Públicos Municipais.

Dispõe sobre a Inspeção Sanitária dos produtos de Origem Animal, Cria o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. e dá outras providências

Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano da sede do Município de PRESIDENTE CASTELO BRANCO - PARANÁ e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Exercício Corrente, e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de assistência Social, a conferência municipal de Assitência Social, o fundo Municipal de Assitência Social e dá outras providências.

Concede diaria a vereador.