Dispõe sobre a concessão de estímulos ao desenvolvimento da agricultura do município. ( cafeeira e Vinicula)

Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício de 2000

Institui o Programa Municipal para Benefícios Eventuais em Assistência Social e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2016, de um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

Altera a redação do par 1º do Art 1º da Lei Municipal nº 1012/2017.

Concede titulo de Cidadão Honorário de Presidente Castelo Branco.

Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária , para o exercício de 2020, e da outras providências

Estabelece recesso nas atividades Legislativas e Administrativas da Câmara Municipal.