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Número: 2/2021
Súmula: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº02/2021 - REVISAO DO PLANO DIRETOR
Tipo:Lei Complementar Arquivo:
Número: 2/2021
Súmula:

Cria Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor.

Tipo:Resolução Arquivo:
Número: 2/2021
Súmula:

DISPOE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO. 

Tipo:Portaria Arquivo:
Número: 2/2021
Súmula:

Estabelece recesso nas atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal. 

Tipo:Decreto Legislativo Arquivo:

Última Atualização em: 13/02/2026 11:40:19