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Número: 912/2014
Súmula:

DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL E A CONFERENCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo:Lei Municipal Arquivo:

Última Atualização em: 13/02/2026 11:40:19