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Número: 899/2014
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR A DESTINACAO DE RECUSOS RECEBIDOS A TITULO DE INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENCAO BASICA - PMAQ 
Tipo:Lei Municipal Arquivo:

Última Atualização em: 13/02/2026 11:40:19