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Número: 866/2012
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permissão de uso sem ônus de um prédio edificado em alvenaria localizado no lote urbano n° 09 da quadra n° 13 do Jardim Horizonte e pertencente ao Município de Presidente
Tipo:Lei Municipal Arquivo:

Última Atualização em: 13/02/2026 11:40:19