| Número: 865/2012 | |||||
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal à efetuar permissão de uso sem ônus de uma área edificada medindo 64,50 m2, localizada nos lotes urbanos n°s: 01, 02, 03, 18, 19 e 20 da quadra n° 18 do Parque Iroí em favor |
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| Tipo: | Lei Municipal | Arquivo: | |||