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| Número: 846/2011 | |||||
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, |
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| Tipo: | Lei Municipal | Arquivo: | |||
Última Atualização em: 13/02/2026 11:40:19