| Número: 840/2011 | |||||
| Súmula: | Dispõe sobre a autorização ao chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer regras para o cumprimento de obrigações acessórias e dá outra providências. |
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| Tipo: | Lei Municipal | Arquivo: | |||
| Número: 840/2011 | |||||
| Súmula: | Dispõe sobre a autorização ao chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer regras para o cumprimento de obrigações acessórias e dá providências. |
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| Tipo: | Lei Municipal | Arquivo: | |||