| Número: 810/2010 | |||||
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal à vender mediante licitação pública e avaliação prévia, imóveis urbanos de propriedade do Município e dá outras providências. |
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| Tipo: | Lei Municipal | Arquivo: | |||
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| Número: 810/2010 | |||||
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal à vender mediante licitação pública e avaliação prévia, imóveis urbanos de propriedade do Município e dá outras providências. |
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| Tipo: | Lei Municipal | Arquivo: | |||
Última Atualização em: 13/02/2026 11:40:19