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| Número: 699/2006 | |||||
| Súmula: | Dá nova redação ao artigo 1º e 2º da Lei Municipal nº 582/2000 de 17.07.2000 e aos parag 1º e 2º do artigo 1º "caput" e ao parag 4º do artigo 18 da Lei Municipal nº 340/90de 28 |
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| Tipo: | Lei Municipal | Arquivo: | |||
Última Atualização em: 13/02/2026 11:40:19