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| Número: 667/2004 | |||||
| Súmula: | Cria o FUNDO MUNICIPAL DE DEPÓSITOS JUDICIAIS e estabelece regras de procedimentos para aplicação da Lei Federal nº 10819/93 que dispõe sobre depósitos judiciais de tributos no âmbito dos Municípios |
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| Tipo: | Lei Municipal | Arquivo: | |||
Última Atualização em: 13/02/2026 11:40:19