| Número: 657/2004 | |||||
| Súmula: | Dá nova redação ao caput do artigos 1º, 4º e $ 1º do art. 1º, da Lei nº 612, de 06.05.2002 e acrescenta os $$ 1º e 2º ao art. 4º. |
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| Tipo: | Lei Municipal | Arquivo: | |||
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| Número: 657/2004 | |||||
| Súmula: | Dá nova redação ao caput do artigos 1º, 4º e $ 1º do art. 1º, da Lei nº 612, de 06.05.2002 e acrescenta os $$ 1º e 2º ao art. 4º. |
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| Tipo: | Lei Municipal | Arquivo: | |||
Última Atualização em: 13/02/2026 11:40:19