| Número: 621/2002 | |||||
| Súmula: | Institui contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública no município, previsto no artigo 149-A da Constituição Federal. |
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| Tipo: | Lei Municipal | Arquivo: | |||
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| Número: 621/2002 | |||||
| Súmula: | Institui contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública no município, previsto no artigo 149-A da Constituição Federal. |
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| Tipo: | Lei Municipal | Arquivo: | |||
Última Atualização em: 13/02/2026 11:40:19