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| Número: 185/1981 | |||||
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termos de convênio e aditivos com o ESTADO DO PARANÁ, objetivando a execução no município de obras de controle da erosão urbana e dá outras providências |
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| Tipo: | Lei Municipal | Arquivo: | |||
Última Atualização em: 13/02/2026 11:40:19