| Número: 53/1970 | |||||
| Súmula: | Prorroga a vigência da Lei N° 50, de 13 de Fevereiro de 1970, que isenta de juros, multas e correção monetária os devedores da dívida ativa municipal, referente aos exercícios de 1.966, 1.967, 1968 e 1.969.< |
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| Tipo: | Lei Municipal | Arquivo: | |||