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| Documento | Ementa / Observação | Arquivo |
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PROJETO DE LEI Nº 19/2026
Nº 19 /2026 Tipo: Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026, um crédito adicional Especial e dá outras providências. | Abrir |
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PROJETO DE LEI Nº 18/2025
Nº 18 /2026 Tipo: Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2027 e dá outras providências. | Abrir |
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PROJETO DE LEI Nº 16/2025
Nº 16 /2026 Tipo: Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem Animal – SIM/POA | Abrir |
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