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LEGISLAÇÃO


Número :10/2023
Súmula: Dispõe sobre a reprovação das contas do Poder Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2018
Tipo de lei: Decreto
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Número :05/2023
Súmula: Dispõe sobre aprovação de contas do Poder Executivo Municipal referente ao Exercício Financeiro de 2019
Tipo de lei: Decreto
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Número :02/2023
Súmula: Dispõe sobre aprovação de contas com ressalvas, do Poder Executivo Municipal referente ao Exercício Financeiro de 2017
Tipo de lei: Decreto
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Número :08/2023
Súmula: Dispõe sobre aprovação de contas com ressalvas, do Poder Executivo Municipal referente ao Exercício Financeiro de 2016
Tipo de lei: Decreto
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Número :07/2023
Súmula: Dispõe sobre a aprovação das contas do Executivo Municipal de Presidente Castelo Branco-PR, relativas ao exercício financeiro de 2021.
Tipo de lei: Decreto
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Número :4/2022
Súmula:

ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. 
Tipo de lei: Decreto
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Número :1528/2013
Súmula:

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de lei: Decreto
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Número :1519/2013
Súmula:

ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de lei: Decreto
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Número :928/2007
Súmula:

Dispõe sobre a promoção do Avanço Horizontal dos profissionais da Educação do Município de Presidente Castelo Branco, em conformidade com a Lei n° 659/2004 do Estatuto e Plano de Cargos e Carreira e Salário do Magistério Público
Tipo de lei: Decreto
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Número :876/2006
Súmula:

Dispõe sobre a promoção do Avanço Horizontal dos profissionais da Educação do Município de Presidente Castelo Branco, em conformidade com a Lei n° 659/2004 do Estatuto e Plano de Cargos e Carreira e Salário do Magistério Público
Tipo de lei: Decreto
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Última Atualização em: 20/07/2022 12:32:01

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