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LEGISLAÇÃO


Número :1131/2021
Súmula:

Dispoe sobre as ditrizes orçamentarias. 
Tipo de lei: Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Número :1108/2020
Súmula:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2021 e dá outras providências.
Tipo de lei: Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Número :1089/2019
Súmula:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária , para o exercício de 2020, e da outras providências
Tipo de lei: Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Número :1061/2018
Súmula:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para exercício de 2019, e da outras providências (LDO 2019).
Tipo de lei: Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Número :424/1993
Súmula:

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1994 e dá outras providências
Tipo de lei: Diretrizes Orçamentárias - LDO
Número :453/1994
Súmula:

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício financeiro de 1995 e dá outras providências
Tipo de lei: Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Número :453/1994
Súmula:

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício financeiro de 1995 e dá outras providências
Tipo de lei: Diretrizes Orçamentárias - LDO
Número :475/1995
Súmula:

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício financeiro de 1996 e dá outras providências.
Tipo de lei: Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Número :475/1995
Súmula:

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício financeiro de 1996 e dá outras providências.
Tipo de lei: Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Número :475/1995
Súmula:

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício financeiro de 1996 e dá outras providências.
Tipo de lei: Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Última Atualização em: 20/07/2022 12:32:01

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