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  2. LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO


Número :4/2003
Súmula: Dispõe sobre a estrutura organizacional.
Tipo de lei: Resolução
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Número :03/2003
Súmula: Institui o plano de cargos e salários.
Tipo de lei: Resolução
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Número :03/2024
Súmula: Abertura de credito adicional suplementar
Tipo de lei: Decreto Legislativo
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Número :1220/2023
Súmula: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação de imóvel pertencente a Municipalidade, para fins de moradias populares e dá outras providências.
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :1221/2023
Súmula: SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA LAR – ABRIGO INSTITUCIONAL ESPERANÇA DE NOVA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :1222/2023
Súmula: SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação do uso do Maquinário Público do Município de Presidente Castelo Branco/PR, para fins de prestação de serviço à particulares e dá outras providências.
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :1223/2023
Súmula: SÚMULA: Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná – CISPAR.
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :1224/2024
Súmula: SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, e dá outras providências.
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :1225/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2024, de um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :1226/2024
Súmula: SÚMULA: AUTORIZA A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, PENSIONISTAS, CELETISTAS, ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO.
Tipo de lei: Lei Municipal
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Última Atualização em: 20/07/2022 12:32:01

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