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LEGISLAÇÃO


Número :1144/2021
Súmula:

dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022 a 2025.
Tipo de lei: Plano Plurianual - PPA
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Número :436/1993
Súmula:

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1994 a 1997.
Tipo de lei: Plano Plurianual - PPA
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Número :529/1997
Súmula:

Aprova o Orçamento Plurianual de investimento para período de 1998 à 2001.
Tipo de lei: Plano Plurianual - PPA
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Número :529/1997
Súmula:

Aprova o Orçamento Plurianual de investimento para período de 1998 à 2001.
Tipo de lei: Plano Plurianual - PPA
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Número :605/2001
Súmula:

Dispôe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2002 a 2005.
Tipo de lei: Plano Plurianual - PPA
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Número :683/2005
Súmula:

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2006 a 2009.
Tipo de lei: Plano Plurianual - PPA
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Número :799/2009
Súmula:

Dispõe sobre o Plano Plurianual  para o Quadriênio 2010 a 2013.
Tipo de lei: Plano Plurianual - PPA
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Número :1026/2017
Súmula:

Dispoe sobre o Plano Plurianual para o quadrienio 2018 a 2021.
Tipo de lei: Plano Plurianual - PPA
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Número :889/2013
Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014 a 2017
Tipo de lei: Plano Plurianual - PPA
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Última Atualização em: 20/07/2022 12:32:01

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