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A Câmara Municipal de Castelo Branco, por meio de sua Presidência, vem, por meio da presente, declarar que:
Em atendimento ao item 20.11 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), esta Casa Legislativa disponibiliza em seu portal oficial os dados referentes às atividades legislativas dos parlamentares, tais como proposições apresentadas, presença em sessões, participação em comissões, votações e demais ações inerentes ao exercício do mandato.
Declara, ainda, que não adota sistema de cotas parlamentares (verba indenizatória ou similar) para custeio de despesas relativas ao mandato, não tendo adotado tal sistema nos últimos três anos (2022, 2023 e 2024). Assim, não há dados a serem divulgados quanto a esse aspecto específico.
Esta declaração é firmada para fins de comprovação do cumprimento dos critérios estabelecidos pelo PNTP no tocante à transparência das atividades legislativas, e está em conformidade com os princípios da publicidade e da administração pública, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal e da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Atualizado em: 14/05/2025