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Altera os valores da tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão constantes no Anexo II da Lei Municipal nº645 de 13 de dezembro de 2003, que fixa a remuneração dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Presidente Castelo Branco/PR.

Dispõe sobre a indenização pecuniária de férias e licença-prêmio não gozadas para os servidores públicos civis do Poder Legislativo do Município de Presidente Castelo Branco/PR.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº1.156 de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre a instituição do sistema de Vale-Alimentação aos seus servidores efetivos e cargos em comissão e da outras providencias. 

Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Presidente Castelo Branco a conceder reposição salarial aos servidores ativos e da outras providencias. 

Institui a realização obrigatória de campeonatos municipais de futebol suíço e de futebol de salão no âmbito do município de Presidente Castelo Branco, e dá outras providências.