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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026 e dá outras providências

Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Presidente Castelo Branco e dá outras providências.

Cria na estrutura organizacional do órgão responsável pela política pública da mulher, o Conselho, o Fundo e a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, do Município de Presidente Castelo Branco e dá outras providências. 

Dá publicação aos termos da regularização fundiária com base no Provimento Conjunto n°02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Presidente Castelo Branco – PR nos termos do ´´Programa Moradia Legal´´, e dá outras providencias.

Autoriza o município de Presidente Castelo Branco/PR, por intermédio do Poder Executivo Municipal, realizar a concessão de uso de bens públicos municipais, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, Institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer de Presidente Castelo Branco/PR e dá outras providências 

dispõe sobre Dá publicação aos termos da regularização fundiária com base no Provimento Conjunto n°02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Presidente Castelo Branco – PR nos termos do ´´Programa Moradia Legal´´, e dá outras providencias.

Autoriza o município de Presidente Castelo Branco/PR, por intermédio do Poder Executivo Municipal, realizar a concessão de uso de bens públicos municipais, e dá outras providencias