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LEGISLAÇÃO


Número :08/2024
Súmula: Abertura de credito adicional suplementar.
Tipo de lei: Decreto Legislativo
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Número :09/2024
Súmula: Dispõe sobre a aprovação das contas do Executivo Municipal de Presidente Castelo Branco-PR, relativas ao exercício financeiro de 2023.
Tipo de lei: Decreto Legislativo
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Número :7/2024
Súmula: Dispõe sobre a aprovação das contas do Executivo Municipal de Presidente Castelo Branco-PR, relativas ao exercício financeiro de 2022.
Tipo de lei: Decreto Legislativo
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Número :5/2024
Súmula: Dispõe sobre a aprovação, com ressalvas, das contas do Executivo Municipal de Presidente Castelo Branco-PR, relativas ao exercício financeiro de 2020.
Tipo de lei: Decreto Legislativo
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Número :06/2024
Súmula: Abertura de credito adicional suplementar
Tipo de lei: Decreto Legislativo
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Número :2/2024
Súmula: Regulamenta a Lei Federal 14.133
Tipo de lei: Decreto Legislativo
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Número :1/2024
Súmula: Regulamenta a Lei Federal 14.133
Tipo de lei: Decreto Legislativo
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Número :4/2024
Súmula: credito adicional
Tipo de lei: Decreto Legislativo
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Número :03/2024
Súmula: Abertura de credito adicional suplementar
Tipo de lei: Decreto Legislativo
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Número :02/2023
Súmula: DISPOE SOBRE A APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO, RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017.
Tipo de lei: Decreto Legislativo
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Última Atualização em: 20/07/2022 12:32:01

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