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LEGISLAÇÃO


Número :08/2024
Súmula: Abertura de credito adicional suplementar.
Tipo de lei: Decreto Legislativo
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Número :35/2024
Súmula: Conceder progressão funcional a servidor efetivo.
Tipo de lei: Portaria
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Número :37/2024
Súmula: Conceder diárias a servidor.
Tipo de lei: Portaria
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Número :36/2024
Súmula: Conceder diárias aservidor
Tipo de lei: Portaria
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Número :34/2024
Súmula: Conceder diárias a agente politico.
Tipo de lei: Portaria
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Número :33/2024
Súmula: Conceder diárias a agente politico.
Tipo de lei: Portaria
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Número :09/2024
Súmula: Dispõe sobre a aprovação das contas do Executivo Municipal de Presidente Castelo Branco-PR, relativas ao exercício financeiro de 2023.
Tipo de lei: Decreto Legislativo
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Número :1244/2024
Súmula: RECONHECE E ELEVA O RODEIO, BEM COMO AS PROVAS CONGÊNERES E SUAS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVAS, À CONDIÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :31/2024
Súmula: “DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO, DISPENSA ELETRÔNICA Nº02.2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo de lei: Portaria
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Número :32/2024
Súmula: Conceder diárias a servidor.
Tipo de lei: Portaria
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Última Atualização em: 20/07/2022 12:32:01

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